ARTIGOS EM PERIÓDICOS

Artigos publicados em periódicos, revistas e journals indexados

2020

O artigo é fruto de atividades de pesquisa e extensão junto à Comissão da Verdade em Minas Gerais (COVEMG). Objetivou-se investigar a possibilidade de caracterizar como graves violações aos direitos humanos as violências cometidas contra camponeses no período do regime militar por agentes que atuavam compondo milícias privadas a serviço de elites locais, com a conivência dos agentes estatais ou na ausência de atuação estatal. Metodologicamente, aportes do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos foram essenciais para caracterizar o tipo de responsabilidade envolvida. Com tal investigação, buscou-se compreender a extensão do mandato investigativo da COVEMG, notadamente no que se refere às atividades da subcomissão “Mortos e desaparecidos no campo”, bem como subsidiar tecnicamente a atividade investigativa do órgão. Conclui-se que há o dever de investigar os casos de violações de direitos humanos perpetradas contra camponeses por agentes da ditadura, tanto privados sob comando ou por omissão do Estado, quanto por agentes estatais.

2019

Em 2017, a Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina publicou a decisão referente ao caso Luis Muiña, que havia sido condenado pela prática de crimes contra a humanidade durante a ditadura argentina e pleiteava a aplicação da chamada “regra 2x1”. Essa regra consiste em um benefício processual que assegurava a contagem em dobro do período em que o detido ficasse em prisão cautelar, a partir do momento em que fossem completados dois anos de prisão. A Suprema Corte decidiu, em apertada maioria, pela aplicação do benefício. Contudo, nove dias após a publicação da decisão, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei n. 27.362, que impede a aplicação da “regra 2x1” nos casos de crimes contra a humanidade. A partir desses fatos, o presente artigo objetiva discutir a inaplicabilidade de benefícios processuais, como a “regra 2x1”, em casos de crimes contra a humanidade, com base no entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, inicialmente são apresentados os principais aspectos do caso Luis Muiña; na sequência é traçado um panorama sobre o entendimento trazido pela Corte e pela Comissão Interamericana e, por fim, é trabalhada a importância de override e backlash no caso, para a efetivação da proteção aos direitos humanos.

2019

O artigo que se segue tem como objetivo fazer uma defesa da autonomia universitária como norma constitutiva da democracia brasileira estabelecida com a Constituição de 1988. Para tanto, buscar-se-á demonstrar as conexões entre o sentido da autonomia universitária, a preservação da democracia e a garantia do federalismo. O método utilizado parte dos recentes ataques às universidades públicas brasileiras, comparando-o ao cenário internacional de ascensão autoritária. A autonomia financeira aparece como peça essencial: mostraremos que os recentes cortes orçamentários implicam em violação à lei e à Constituição de 1988. Os resultados de pesquisa indicam que restrições à autonomia universitária estão conectadas com políticas autoritárias. Conclui-se pela necessidade de um urgente resgate normativo da autonomia universitária no Brasil.

2019

O artigo reconstrói alguns dos avanços no campo do Direito Constitucional Comparado. Recorrendo à literatura recente, ele começa com uma definição do estado da arte da temática no Brasil. Segue-se uma advertência contra o predomínio de perspectivas que privilegiem o norte global. A relação entre comparativismo e judicialização indica as razões do renascimento da disciplina por meio de uma atividade mais proeminente de juízes e tribunais. Temas de perfil metodológico, como a diferença entre análise small-Ne large-N, metáforas adequadas, segmentação comparada e a reivindicação de transdisplinariedade, são discutidos com vistas a redirecionar o debate. O método de revisão da literatura é alargado com uma verificação de dois exemplos de uso equivocado do comparativismo: o voto da Ministra Rosa Weber no Habeas Corpus 152.752 e a discussão sobre atiradores de elite. Os resultados de pesquisa indicam a necessidade de repensar o Direito Constitucional Comparado da forma como é trabalhado no Brasil.

2018

Contemporary democracies may confront several instances of exceptions that co-exist with constitutional institutions; they are never free from any risks. This Article relies on recent Brazilian judicial experiences in order to present and highlight how courts and judges, from within the institutional structure, can act as elite actors that endanger the constitutional system, giving it the characteristics of unstable constitutionalism. By presenting the recent political and juridical facts that drove Brazil to constitutional crisis, the work brings not only judicial rulings but also the institutional and corporative structure that served as the main methods of avoiding the judicial reforms that could have led to a true transition from dictatorship to democracy. The conclusion is that the Brazilian courts blocked effective transitional constitutionalism in Brazil, making room for the current unstable constitutionalism.

2018

O artigo tem como objetivo refletir sobre a experiência de El Salvador na abordagem transicional do crime de desaparecimento forçado, verificando a possibilidade de que redes de colaboração entre organizações de direitos humanos possam cooperar no aprimoramento de políticas públicas de justiça de transição. A pesquisa foi realizada no âmbito da Secretaria Executiva da Rede Latino-Americana de Justiça de Transição. A metodologia serviu-se do trabalho transnacional promovido pela rede, permitindo que medidas transicionais sejam implementadas a partir da atuação dos próprios membros da rede. O referencial teórico parte de que a justiça de transição se mostra como um paradigma plausível de racionalidade transversal, em que sua formatação permite o intercâmbio de experiências ainda que em situações contextuais diversas como regimes pós-ditaduras e regimes pós-conflito. Os resultados da pesquisa indicaram que El Salvador é um dos exemplos de medidas transicionais obtidas por organizações e atores de direitos humanos. Concluiu-se que organizações da sociedade civil podem pautar medidas de justiça de transição de modo mais efetivo por meio da atuação em rede.

2018

Quase 30 anos depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda há manifestações claras do emprego do monopólio da violência contra a população civil, em patente violação aos direitos humanos. Sob um governo democrático, inserido no paradigma do Direito Internacional dos Direitos Humanos, práticas autoritárias ainda são repetidas cotidianamente. O presente artigo pretende retomar o debate acerca das graves violações de direitos humanos perpetradas por agentes da ditadura, compreendidas como crimes contra a humanidade, para, assim, demonstrar que a impunidade em relação a tais crimes contribui para a corrente prática de violações similares. A empreitada será efetivada por meio de uma retomada do conceito de crimes contra a humanidade, da apresentação do Relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) acerca da ditadura brasileira e de uma leitura acerca do papel de raízes pretéritas das violações contemporâneas no marco dos 30 anos da Constituição de 1988.

UM PROCESSO DE DESMISTIFICAÇÃO: COMPREENDENDO CRITICAMENTE O CONSTITUCIONALISMO ESTADUNIDENSE

 

2018

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2017

This article aims to show how Brazilian institutions are coming to the conclusion that the crimes perpetrated by state agents during the Brazilian dictatorship of 1964–1985 are crimes against humanity. This conclusion is now being reflected in few judicial rulings but, paradoxically, in several institutional opinions (delivered by prosecutors, truth and reparatory commissions). The article provides an approach to the historical context of Brazilian dictatorship and the transitional justice measures that came after that exception period. An overview of how criminal responsibility for crimes perpetrated by Brazilian public agents was put aside during several decades will have a climax in the Brazilian Federal Supreme Court (Brazilian Supremo Tribunal Federal) holding of 2010. On the flip side, the condemnation of Brazil by the IACtHR in the Gomes Lund Case will be followed by the incorporation of the notion of crimes against humanity. In conclusion, it will be possible to ascertain that Brazilian institutions started to conform to the normative demands of international human rights law concerning criminal individual responsibility, even if judicial authorities obstinately resisting it.

2017

En lo que se sigue, la judicialización de la justicia de transición es discutida en un panorama latinoamericano. La hipótesis sostenida es la que la judicialización sirve también al cumplimiento de una exigencia democrática, mientras que mismo en los casos en que la rama judicial no es sencilla a las demandas de movimientos sociales, eso puede impulsar la lucha por derechos, principalmente se es posible admitir la tesis de autores como Siegel y Post. Fenómenos como backlash, acaso debidamente contextualizados, pueden bien explicar como jueces cambian de posición, pasando a abrigar demandas de justicia, mismo en contextos de justicia de transición de larga duración.

2015

O artigo apresenta os fundamentos jurídicos de Direito Internacional, constitucionais e legais que permitem concluir pela correção da recomendação da Comissão Nacional da Verdade no sentido de que os crimes perpetrados por agentes públicos da ditadura de 1964-1985 sejam tratados como crimes contra a humanidade. Com isto, seria possível estabelecer a correspondente responsabilização criminal, no contexto de uma justiça de transição brasileira permeada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Apresenta-se uma noção atual de justiça de transição, ao lado de uma concepção de crimes contra a humanidade que estabeleça uma estrutura jurídica capaz de ser aplicada na ordem doméstica brasileira, sem que se possa arguir retroatividade ou inexistência de norma anterior.

2015

Book review: Schneider, Nina. Brazilian Propaganda: Legitimizing an Authoritarian Regime. Gainesville: University Press of Florida, 2014.

2015

O trabalho procura refletir a respeito de um sentido normativo unitário adequado a lidar com o pluralismo e a complexidade das sociedades atuais. Isto é feito a partir de uma reflexão sobre o papel do constitucionalismo contemporâneo ante o Direito Internacional dos Direitos Humanos. O ponto de partida é uma análise crítica sobre os limites e possibilidades de uma teoria que recorrentemente tem embalado e fundamentado o exercício da função jurisdicional, qual seja, a ponderação de valores proposta, principalmente, a partir de Robert Alexy. Diante de uma perspectiva discursiva (Habermas) e construtivista (Dworkin) do direito, a proposta crítica apresentada no artigo procura reivindicar a força da normativa internacional de direitos humanos, mesmo diante de um árduo campo de trabalho. Esta força normativa é a chave para uma reconstrução da legitimidade da função jurisdicional e um passo inicial para se pensar um constitucionalismo transnacional.

2014

O artigo tem como objeto a realização, em 2013, do Congresso Internacional Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988 na Faculdade de Direito da UFMG, retratando as contribuições científicas trazidas por pesquisadores brasileiros e estrangeiros para a construção da justiça de transição brasileira e concluindo pela importância do ambiente acadêmico nesse campo da cidadania. A estrutura do artigo corresponde aos pilares da justiça de transição: direito à memória e à verdade de identidade constitucional; políticas de reparação; constitucionalização e responsabilização civil e criminal na América Latina; e, ao final, reformas institucionais.

2014

O artigo discute os principais argumentos críticos à decisão do STF na ADPF 153, reivindicando o cumprimento total da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund.

2013

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2008

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2006

O que se objetiva traçar são algumas demarcações e distinções feitas por Jürgen Habermas em sua Teoria Discursiva do Direito e da Democracia que podem ajudar no esclarecimento de uma questão enfrentada pela sociedade brasileira recentemente: a da antecipação terapêutica dos fetos portadores de anencefalia.

2006

O presente ensaio aborda a tese central desenvolvida por Jürgen Habermas em sua obra Facticidade e validade, a qual consiste numa abordagem sobre a tensão interna entre democracia e direito e que vem sendo, ao longo da história da ciência política e da ciência do Direito, posta de lado em favor de uma ou de outra perspectiva unilateral.

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